CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL

LEI Nº 4386, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017

 LEI Nº 4387, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017

LEI Nº 4388, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017

LEI Nº 4389, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017

LEI Nº 4390, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017

LEI Nº 4391, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017

 LEI Nº 4392, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017

LEI Nº 4393, DE 07 DE MARÇO DE 2017

LEI Nº 4394, DE 07 DE MARÇO DE 2017

LEI Nº 4395, DE 14 DE MARÇO DE 2017

 LEI Nº 4396, DE 21 DE MARÇO DE 2017

 LEI Nº 4397, DE 21 DE MARÇO DE 2017

LEI Nº 4398, DE 21 DE MARÇO DE 2017

 LEI Nº 4399, DE 11 DE MARÇO DE 2017

 LEI Nº 4400, DE 11 DE ABRIL DE 2017

 LEI Nº 4401, DE 11 DE ABRIL DE 2017

 LEI Nº 4402, DE 11 DE ABRIL DE 2017

 LEI Nº 4403, DE 11 DE ABRIL DE 2017

 LEI Nº 4404, DE 11 DE ABRIL DE 2017

 LEI Nº 4405, DE 11 DE ABRIL DE 2017

 LEI Nº 4406, DE 11 DE ABRIL DE 2017

LEI Nº 4407, DE 04 DE MAIO DE 2017

 LEI Nº 4408, DE 04 DE MAIO DE 2017

 

 LEI Nº 4409, DE 09 DE MAIO DE 2017

LEI Nº 4410, DE 09 DE MAIO DE 2017

LEI Nº 4411, DE 16 DE MAIO DE 2017

LEI Nº 4412, DE 16 DE MAIO DE 2017

LEI Nº 4413, DE 23 DE MAIO DE 2017

 LEI Nº 4414, DE 23 DE MAIO DE 2017

LEI Nº 4415, DE 23 DE MAIO DE 2017

LEI Nº 4416, DE 23 DE MAIO DE 2017

 

LEI Nº 4417, DE 06 DE JUNHO DE 2017

LEI Nº 4418, DE 13 DE JUNHO DE 2017

 

 LEI Nº 4419, DE 20 DE JUNHO DE 2017

 LEI Nº 4420, DE 20 DE JUNHO DE 2017

LEI Nº 4421, DE 20 DE JUNHO DE 2017

 

LEI Nº 4422, DE 20 DE JUNHO DE 2017

 

 LEI Nº 4423, DE 20 DE JUNHO DE 2017

 

LEI Nº 4424, DE 23 DE JUNHO DE 2017

LEI Nº 4425, DE 23 DE JUNHO DE 2017

LEI Nº 4426, DE 29 DE JUNHO DE 2017

  

 LEI Nº 4427, DE 20 DE JULHO DE 2017

 

 LEI Nº 4428, DE 20 DE JULHO DE 2017

 

 LEI Nº 4429, DE 27 DE JULHO DE 2017

 

LEI Nº 4430, DE 08 DE AGOSTO DE 2017

 

LEI Nº 4431, DE 08 DE AGOSTO DE 2017

 

LEI Nº 4432, DE 15 DE AGOSTO DE 2017

LEI Nº 4433, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

LEI Nº 4434, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

LEI Nº 4435, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

LEI Nº 4436, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

LEI Nº 4437, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017

LEI Nº 4438, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017

LEI Nº 4439, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017

LEI Nº 4440, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017

LEI Nº 4441, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

LEI Nº 4442, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

LEI Nº 4443, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

LEI Nº 4444 (COMPLEMENTAR), DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 E ANEXOS

LEI Nº 4445, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017

LEI Nº 4446, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017

LEI Nº 4447, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017

LEI Nº 4448, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

LEI Nº 4449, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

LEI Nº 4450, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

LEI Nº 4451, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

LEI Nº 4452, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

LEI Nº 4453, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

LEI Nº 4454, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

LEI Nº 4455, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 (LOA2018)

LEI Nº 4456, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 (PPA2018-2021)

LEI Nº 4457, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 (TAXA LIXO)

LEI Nº 4458, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 (DIA DO MECÂNICO)

LEI Nº 4459, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 (FESTA DO CAFÉ)

LEI Nº 4460, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 (CASAS LOTÉRICAS)

LEI Nº 4461, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 (ALTERA A LEI 2827-2003)

LEI Nº 4462, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 (ATRIBUI NOME À BIBLIOTECA VIVA - THIAGO HENRIQUE TONON SALVI)

LEI Nº 4463, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 (ALTERA ARTIGOS DA LEI 4442-2017I)

LEI Nº 4464, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 (UM TERÇO DOS PROFESSORES)

LEI Nº 4465, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 (CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 4.200,00)

LEI Nº 4466, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 (ALTERA LEI 4425-2017 - LDO)

 

LEI Nº 4467, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 (PLANO MUNICIPAL DE CULTURA)

 

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