O Vereador Du Martins informa que o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, por unanimidade, inconstitucional artigo da Lei Orgânica Municipal (LOM) que gerou no ano passado, na Câmara Municipal, a instalação de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar possíveis irregularidades do Prefeito na contratação do ex-diretor de Administração, Antonio Celso, que era de fora de Pinhal.
Du, que foi membro da CEI, exarou voto divergente do da relatora Maria de Lourdes Santiago e do Presidente da CEI, Marquinho Rocha, que constataram irregularidades na contratação do ex-diretor de Administração.
Já o voto de Du Martins foi pela regularidade da contratação visto que o artigo da LOM era inconstitucional, conforme decisão do TJ. “Essa decisão só confirma o meu posicionamento em relação ao voto divergente, pois, ao julgar procedente com efeito ex tunc, é como se o artigo da LOM nunca tivesse produzido efeito. Sempre acreditei na honestidade e na transparência do Prefeito Municipal. A Justiça foi feita”.

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